EAREsp 1413590 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão atacada (violação do princípio da dialeticidade), não juntaram o acórdão indicado como paradigma (REsp 1.707.241/DF), em contrariedade ao art. 1.043, § 4º, CPC/2015, e não realizaram o cotejo analítico exigido, além de os acórdãos indicados como paradigmas tratarem de matéria e fatos diversos (3,17% versus 28,86%), o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino; Agravante: Cleusa Gomes Teixeira; Agravante: Cleusa Maria Martins Costa Affonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Não Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 283/stf, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Não Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 283/stf Reajuste De 3,17%

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Agravante

Cleusa Gomes Teixeira

Agravante

Cleusa Maria Martins Costa Affonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Não juntada do acórdão indicado como paradigma (REsp 1.707.241/DF), violando art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão atacada (violação do princípio da dialeticidade), não juntaram o acórdão indicado como paradigma (REsp 1.707.241/DF), em contrariedade ao art. 1.043, § 4º, CPC/2015, e não realizaram o cotejo analítico exigido, além de os acórdãos indicados como paradigmas tratarem de matéria e fatos diversos (3,17% versus 28,86%), o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o limites dos §§ 2º e 3º