EREsp 1862288 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática; inexistindo previsão legal ou regimental para embargos contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível, devendo ser indeferido liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário e não contra decisão monocrática; inexistindo previsão legal ou regimental para embargos contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível, devendo ser indeferido liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.