EAREsp 1729619 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ), combinado com a constatação de vício substancial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência (art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E Art. 266, Ristj), Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Caso De Vício Substancial
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência (art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E Art. 266, § 4º, Ristj) Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Em Caso De Vício Substancial

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e ausência da certidão/termo de julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ), combinado com a constatação de vício substancial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.