EAREsp 2276109 - DECISAO

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Em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência contida no art. 1.043 do CPC, devendo ser indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência contida no art. 1.043 do CPC, devendo ser indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça