EAREsp 2361222 - DECISAO

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Não havendo alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não se aplica o art. 1.043, § 3º, do CPC, de modo que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Honorários Advocatícios, Precedente
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Composição De Turma Honorários Advocatícios Precedente

Case Brief

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Parties

LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma e houver alteração da composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a do acórdão embargado, não se aplica o art. 1.043, § 3º, do CPC, de modo que os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...