EAREsp 1939978 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, acarretando a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO ADEMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Sanção da deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou o preparo, acarretando a aplicação da Súmula 187 e a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.