EREsp 1806577 - DECISAO

EREsp 1806577 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impõe-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento De Mérito

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Parties

FUNDACAO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impõe-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.