EAREsp 2344961 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LPE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LPE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de ausência de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...