EAREsp 2391014 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos, com aplicação da previsão de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos, com aplicação da previsão de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.