EAREsp 2196971 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. aplicáveis (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: PAULO LOBATO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO LOBATO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não exame de mérito
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. aplicáveis (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.