EAREsp 2360337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer os embargos de divergência quando não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do recurso especial e por não haver impugnação dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 315/STJ e os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...