EAREsp 2307804 - DECISAO

EAREsp 2307804 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7, os embargos de divergência não são conhecíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: ELIANA MERCIA PINHEIRO DO COUTO, C V C C, C V C C, I P DO C V C, V V C E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA MERCIA PINHEIRO DO COUTO, C V C C, C V C C, I P DO C V C, V V C E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo análise do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ como impedimento para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7, os embargos de divergência não são conhecíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.