EREsp 2083492 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e por aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), e por aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.