EAREsp 2306138 - DECISAO

EAREsp 2306138 - DECISAO

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar do recurso; o vício não é sanável pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC quando não se trata de erro estritamente formal.

Parties
Embargante: FERNANDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Indeferidos)
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (embargos Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar do recurso; o vício não é sanável pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC quando não se trata de erro estritamente formal.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.