EREsp 2068512 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, o instrumento só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários, inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática.

Parties
Embargante: EDENILSON RIBAS OKCENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Cabimento, Regimento Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Cabimento Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EDENILSON RIBAS OKCENSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Competência de órgãos fracionários para gerar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, o instrumento só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários, inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.