Pet 17135 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, à luz da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI; Embargante: MARIA JULIA JACINTO DA SILVA; Embargante: CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Embargante

MARIA JULIA JACINTO DA SILVA

Embargante

CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência sem processamento do mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impediu análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, à luz da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.