EAREsp 2353566 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, não regularizando o preparo no prazo de 5 dias estabelecido na intimação (a manifestação ocorreu após o prazo) e deixando de complementar o preparo que era devido em dobro; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, ensejando a deserção; determino, ademais, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários De Advocacia, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Preparo Deserção Honorários De Advocacia Súmula 187

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e comprovação de pagamento de custas perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 quanto à deserção do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade da complementação do preparo em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, não regularizando o preparo no prazo de 5 dias estabelecido na intimação (a manifestação ocorreu após o prazo) e deixando de complementar o preparo que era devido em dobro; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, ensejando a deserção; determino, ademais, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.