EAREsp 2244825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: RÁDIO ITA FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Vício Substancial Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RÁDIO ITA FM LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inadmissibilidade da indicação apenas do Diário da Justiça como meio de comprovação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.