EAREsp 2187775 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, determinou-se o indeferimento liminar e a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GMRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GMRC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios após indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, determinou-se o indeferimento liminar e a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.