EAREsp 1975721 - DECISAO

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Preliminarmente indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de identidade fática e dissenso jurisprudencial com os acórdãos indicados; manteve-se o acórdão embargado que reconheceu a deserção ante a não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local, aplicando-se as regras de contagem de prazo e não sendo aplicável a modulação do REsp nº 1.813.684/SP aos recursos interpostos após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Feriado Nacional, Gratuidade De Justiça, Modulação De Efeitos, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 418
Processo Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Recursal Tempestividade Feriado Local Feriado Nacional Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da deserção por não regularização do preparo após intimação (art. 1.007 CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade (art. 1.003, §5º c/c art. 219 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Preliminarmente indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de identidade fática e dissenso jurisprudencial com os acórdãos indicados; manteve-se o acórdão embargado que reconheceu a deserção ante a não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local, aplicando-se as regras de contagem de prazo e não sendo aplicável a modulação do REsp nº 1.813.684/SP aos recursos interpostos após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.