EREsp 2057327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7, Súmula 315, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7 Súmula 315 Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito (Súmula 315)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais