EAREsp 2079428 - DECISAO

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Por não ter sido analisado o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: M C ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M C ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...