EREsp 2064388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, dada a ausência de similitude fático-jurídica e o fato de o acórdão paradigma ter conhecido do recurso e adentrado o mérito enquanto o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Por Equidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Por Equidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, dada a ausência de similitude fático-jurídica e o fato de o acórdão paradigma ter conhecido do recurso e adentrado o mérito enquanto o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.