EAREsp 2377818 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: LEONARDO VICTOR DE CARVALHO DIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recursos, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recursos Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

LEONARDO VICTOR DE CARVALHO DIAS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.