EREsp 1949738 - DECISAO

EREsp 1949738 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese invocada pelo embargante contrasta com o caso concreto, que trata de cobertura de terapias para TEA reconhecidas pela jurisprudência desta Corte como devidas sem limite de sessões e com inclusão do método ABA no rol da ANS, e porque a Súmula 168 do STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já está no mesmo sentido do acórdão embargado; assim, ausentes as condições de admissibilidade, os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: METRUS -INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Análise Do Comportamento Aplicada (aba), Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Divergência Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Transtorno Do Espectro Autista (tea) Análise Do Comportamento Aplicada (aba) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METRUS -INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Cobertura de tratamentos para TEA e limitação de sessões
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência à luz da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese invocada pelo embargante contrasta com o caso concreto, que trata de cobertura de terapias para TEA reconhecidas pela jurisprudência desta Corte como devidas sem limite de sessões e com inclusão do método ABA no rol da ANS, e porque a Súmula 168 do STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já está no mesmo sentido do acórdão embargado; assim, ausentes as condições de admissibilidade, os embargos foram indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.