EREsp 1452036 - DECISAO

EREsp 1452036 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de comprovação da atualidade dos acórdãos paradigmas (alguns datados de 1996 e 2000) e por não ter sido demonstrada a publicação do acórdão paradigma indicado, além de competência para análise da divergência caber à Primeira Seção quanto ao AgInt no REsp 1.878.642/PB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Comprovação De Publicação De Acórdãos Paradigmas, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Refis E Utilização De Prejuízo Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Atualidade Do Acórdão Paradigma Comprovação De Publicação De Acórdãos Paradigmas Competência Das Seções E Turmas Do STJ Refis E Utilização De Prejuízo Fiscal Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de Embargos de Divergência quando Turmas pertencem à mesma Seção
  2. 2 Exigência de atualidade do acórdão paradigma para admissibilidade dos Embargos de Divergência (art. 266 RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da publicação dos acórdãos paradigmas no momento da interposição (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de comprovação da atualidade dos acórdãos paradigmas (alguns datados de 1996 e 2000) e por não ter sido demonstrada a publicação do acórdão paradigma indicado, além de competência para análise da divergência caber à Primeira Seção quanto ao AgInt no REsp 1.878.642/PB.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo