EAREsp 2381033 - DECISAO

EAREsp 2381033 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e das normas procedimentais citadas, tal situação torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e, ocorrendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Processamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Processamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de preenchimento dos requisitos formais dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ para oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nos termos da Súmula 315/STJ e das normas procedimentais citadas, tal situação torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e, ocorrendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...