EAREsp 2390324 - DECISAO

EAREsp 2390324 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não preencheram os requisitos de admissibilidade, não havendo similitude fático-jurídica com os arestos invocados como paradigma, e porque a parte, embora intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, não regularizou a situação, configurando deserção do recurso anterior e impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: FAC Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitidos
Outcome
Embargos de Divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Admissibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Admissibilidade Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAC Participações LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo e consequente declaração de deserção
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica entre arestos, ambos relativos ao juízo de admissibilidade e ambos acórdãos de mérito quando aplicável)
  3. 3 Intimação para regularização do preparo prevista no art. 1.007, § 7º, do CPC e consequências do descumprimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não preencheram os requisitos de admissibilidade, não havendo similitude fático-jurídica com os arestos invocados como paradigma, e porque a parte, embora intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, não regularizou a situação, configurando deserção do recurso anterior e impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de Divergência não admitidos
  • Publique-se