EREsp 1769577 - DECISAO

EREsp 1769577 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apreciaram o mérito da controvérsia, restando obstados por questões de admissibilidade, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial válida; ademais faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os arestos, sendo vedado utilizar embargos de divergência para reexaminar admissibilidade ou rejulgar o recurso especial, e existindo entendimento dominante do STJ de que as atividades descritas caracterizam a recorrente como cerealista, afastando o crédito presumido.

Parties
Embargante: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, PIS, COFINS, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Cerealista Vs Agroindústria
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal PIS COFINS Crédito Presumido Mandado De Segurança +1 more

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Parties

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL SA.

Embargante

Delegado da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos paradigmas não apreciaram o mérito
  2. 2 Caracterização da empresa como cerealista ou agroindústria para efeitos de aproveitamento de crédito presumido de PIS e COFINS
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não apreciaram o mérito da controvérsia, restando obstados por questões de admissibilidade, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial válida; ademais faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os arestos, sendo vedado utilizar embargos de divergência para reexaminar admissibilidade ou rejulgar o recurso especial, e existindo entendimento dominante do STJ de que as atividades descritas caracterizam a recorrente como cerealista, afastando o crédito presumido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.