EAREsp 2423019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 315/STJ e, ademais, o paradigma indicado consistia em acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual 28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual 28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 Regras de admissibilidade e fundamentação dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 315/STJ e, ademais, o paradigma indicado consistia em acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ