Pet 17160 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, não sendo admitida a sua interposição contra decisão monocrática; por isso, ausente previsão legal ou regimental para o recurso, os embargos são manifestamente incabíveis e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CRISTIANO ROBERTO DAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ROBERTO DAMS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários, não sendo admitida a sua interposição contra decisão monocrática; por isso, ausente previsão legal ou regimental para o recurso, os embargos são manifestamente incabíveis e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.