EAREsp 2403156 - DECISAO

EAREsp 2403156 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (EREsp 1.805.589/MT), de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial. Além disso, a prova da tempestividade via certidão do tribunal de origem não vincula este Tribunal, e o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a demonstração do feriado local no momento da interposição do recurso; por fim, a Lei 5.010/1966 é inaplicável aos tribunais estaduais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos em relação ao EREsp 1.805.589/MT; autos remetidos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Inaplicabilidade Da Lei 5.010/1966 Aos Tribunais Estaduais, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Inaplicabilidade Da Lei 5.010/1966 Aos Tribunais Estaduais Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial via certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (EREsp 1.805.589/MT), de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial. Além disso, a prova da tempestividade via certidão do tribunal de origem não vincula este Tribunal, e o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a demonstração do feriado local no momento da interposição do recurso; por fim, a Lei 5.010/1966 é inaplicável aos tribunais estaduais.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos em relação ao EREsp 1.805.589/MT; autos remetidos à Segunda Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência em relação ao EREsp 1.805.589/MT
  • Transcorridos os prazos para impugnação à presente decisão, remetam-se os autos à Segunda Seção