EAREsp 2296450 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão de origem concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial, estando presente a circunstância de que a teoria da causa madura só se aplica quando não há necessidade de dilação probatória, e incidem, ainda, óbices sumulares (Súmulas 7 e 83, entre outras) que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente em relação aos paradigmas da Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Teoria Da Causa Madura, Prova Pericial, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Súmulas Do STJ (7, 83, 315), Súmula 284/stf, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico (art. 266 Ristj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Teoria Da Causa Madura Prova Pericial Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura quando se reforma sentença que reconheceu prescrição ou extinção sem resolução de mérito
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão de origem concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial, estando presente a circunstância de que a teoria da causa madura só se aplica quando não há necessidade de dilação probatória, e incidem, ainda, óbices sumulares (Súmulas 7 e 83, entre outras) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente em relação aos paradigmas da Segunda Turma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência em relação aos paradigmas da Segunda Turma
  • Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Segunda Seção para verificação da alegada divergência em relação ao paradigma oriundo da Terceira Turma