EAREsp 2345191 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo nessa hipótese inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, o recurso não indicou qualquer acórdão paradigma nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando vício substancial nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação de acórdão paradigma e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo nessa hipótese inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, o recurso não indicou qualquer acórdão paradigma nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando vício substancial nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.