EAREsp 1592557 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: FOCO EDICOES E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FOCO EDICOES E PUBLICIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ sobre a análise de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.