EAREsp 2259313 - DECISAO

EAREsp 2259313 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admissíveis embargos de divergência; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: PRONUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRONUTRITION DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admissíveis embargos de divergência; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...