EREsp 1829428 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especificamente a certidão de julgamento, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência desse documento constitui vício substancial insanável, não comportando aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos embargos de divergência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais nos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, especificamente a certidão de julgamento, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência desse documento constitui vício substancial insanável, não comportando aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...