EAREsp 2349630 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar esse vício substancial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA; Embargante: FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não preencherem requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissídio
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre tal exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar esse vício substancial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não preencherem requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.