EAREsp 2103080 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, a oposição de embargos de divergência é vedada pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: SOLIMAR JOSÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SOLIMAR JOSÉ DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, a oposição de embargos de divergência é vedada pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.