EAREsp 2356537 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, configurando vício substancial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ, Requisitos Formais De Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ Requisitos Formais De Admissibilidade +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ mediante juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, configurando vício substancial; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.