EAREsp 2229057 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e é pacífica a aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses; além disso, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se presta à uniformização via embargos de divergência por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

CHARLES EISENDECKER FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por depender de peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e é pacífica a aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses; além disso, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se presta à uniformização via embargos de divergência por depender de análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil