EAREsp 2373618 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, indeferimento liminar e determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento, Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Certidão De Julgamento Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 necessidade de juntada da certidão de julgamento
  3. 3 insuficiência de mera menção ao Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; por isso, indeferimento liminar e determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.