EAREsp 2296981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese em que não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.