EREsp 2112182 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a legislação e o regimento interno autorizam tal recurso somente contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), inexistindo previsão para sua interposição contra decisão monocrática, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Embargante: RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Custas Processuais

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Representação Processual Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
3 Regularização da representação processual e do recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do mesmo Regimento.
Publique-se. Intimem-se.