EREsp 2076660 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inadmissível a oposição de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FIBRA CIRURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

FIBRA CIRURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito
  3. 3 Fundamentação técnica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inadmissível a oposição de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis