EAREsp 2351702 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e regras do RISTJ; por esse fundamento e com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIO AMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

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Parties

MARIO AMANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso infundado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e regras do RISTJ; por esse fundamento e com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.