EAREsp 2234527 - DECISAO

EAREsp 2234527 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve indicação e transcrição do acórdão paradigma nem cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015; além disso, a matéria acerca de razoabilidade e proporcionalidade estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (que apreciou apenas o art. 1.022 do CPC), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e se inviabiliza a uniformização via embargos de divergência; decisão fundada no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos De Divergência) Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Proporcionalidade E Razoabilidade, Multas Administrativas, Fundamentação Judicial (omissão)
Administrativo Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Proporcionalidade E Razoabilidade Multas Administrativas Fundamentação Judicial (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (embargos De Divergência) Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência ante ausência de cotejo analítico e de citação do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de apreciação, nos embargos de divergência, de questões relativas à razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multas administrativas
  3. 3 Aplicação de súmula por analogia quando a matéria está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve indicação e transcrição do acórdão paradigma nem cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015; além disso, a matéria acerca de razoabilidade e proporcionalidade estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (que apreciou apenas o art. 1.022 do CPC), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF e se inviabiliza a uniformização via embargos de divergência; decisão fundada no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 266-C do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados em grau máximo.