EAREsp 2322268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para admitir paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porquanto o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado sem alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis