EAREsp 2353587 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266 do RISTJ, não havendo demonstração da identidade ou similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes, o que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Ausência de similitude fática e jurídica impede conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266 do RISTJ, não havendo demonstração da identidade ou similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes, o que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos rejeitados liminarmente
  • Publique-se