EREsp 1926044 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, requisito previsto no art. 1.043, I, III e §4º do CPC/2015; por falta de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.043, I, III E §4º Requisitos De Admissibilidade, Similitude Fática, Aplicação De Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Uniformização Da Jurisprudência
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.043, I, III E §4º Requisitos De Admissibilidade Similitude Fática +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência nos termos do art. 1.043, I, III e §4º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, requisito previsto no art. 1.043, I, III e §4º do CPC/2015; por falta de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.